CNJ publica cinco resoluções que regulamentam trechos do novo Código de Processo Civil

Veja as resoluções na íntegra.

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.

Justiça decide que consumidora vítima de “golpe do falso boleto” deve ser indenizada

A decisão fixou R$ 2.525,81, por danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais.

Operadora deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado

Para juiz, empresa assumiu o risco ao não adotar as cautelas necessárias para evitar a fraude.

Notícia sobre decreto que acaba com necessidade de inscrição na OAB para exercício da advocacia é falsa

A OAB esclarece que nada mudou no arcabouço jurídico no que diz respeito aos requisitos para o exercício pleno da advocacia, assim como para a realização do Exame de Ordem.

TRF3 confirma condenação de dois acusados de fraude contra a Previdência

Segurado e funcionário do INSS causaram prejuízo de mais de R$ 25 mil

Casal proibido de embarcar por falha na identificação será indenizado

Os autores contam que compraram bilhete aéreo pela internet, mas, por erro no preenchimento do formulário de compra, deixaram de informar seus sobrenomes

Mulher receberá indenização depois de ser acusada de falsária

Acusação de uso de dinheiro falso, com abordagem policial, resultou na obrigação de uma lotérica em indenizar uma cliente em R$ 5 mil

TJSP proíbe que integrantes do Pânico se aproximem de Sílvio Santos

Caso a ordem seja descumprida, haverá multa diária de R$ 100 mil

CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

Resolução prevê a inclusão de uma série de informações sobre a origem indígena do indivíduo

Acusação delituosa: TJ isenta cartório

A seguradora afirma que, como veio saber posteriormente, o óbito não ocorreu, pois a vítima, que se encontrava fora da cidade desde 1999, retornou em outubro de 2003 e foi informado, pela esposa, de que havia sido declarado morto

Justiça indeniza aposentado que foi vítima de fraude em empréstimos consignados

Um aposentado pelo INSS vai ser indenizado em 3 mil reais pelo Banco Panamericano, a título de danos morais, em virtude de ter tido seu nome utilizado por fraudadores na celebração de três contratos de empréstimos consignados.

Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Recusa de registro de sindicato mantida em primeiro grau.

Banco é condenado por abrir conta corrente com documentos falsos

Na abertura de conta em instituição financeira, cabe ao banco fiscalizar rigorosamente a idoneidade dos dados do contratante.

Caixa Econômica Federal é condenada a pagar indenização por falha do serviço

Pelo dano material consubstanciado nas taxas de devolução de cheques debitadas da conta dos autores, conforme o fixado na sentença, em R$ 41,40, quantia que, cobrada indevidamente, deve ser paga em dobro.

Município ganha direito a posse de terreno

O Município de Natal ganhou o direito sobre a posse de um imóvel, localizado no bairro Planalto, onde parte da área será destinada ao projeto de remanejamento habitacional de famílias pertencentes às comunidades de Alagamar, Peão, Via Sul, Parque das Dunas e Sopapo.

TSE vai aprimorar fiscalização no uso de recursos em campanhas eleitorais

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual